A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco histórico na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Criada em resposta à necessidade de combater e prevenir a violência de gênero, essa legislação estabelece medidas para garantir a segurança da vítima e a punição do agressor, além de criar mecanismos que promovem a assistência à mulher em situação de vulnerabilidade.

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O que é considerado violência doméstica pela Lei Maria da Penha?

 

A Lei Maria da Penha abrange diferentes formas de violência contra a mulher, que podem ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em relações de íntima convivência. São elas:

• Violência física: qualquer ato que cause lesão corporal ou sofrimento físico à vítima;

• Psicológica: atos que resultem em dano emocional, diminuição da autoestima ou controle sobre as ações da vítima;

• Sexual: forçar ou constranger a mulher à prática de atos sexuais não desejados;

• Patrimonial: destruição de bens, documentos pessoais ou recursos econômicos da vítima;

• Moral: ofensas à honra, como calúnia, difamação ou injúria (para saber mais, clique aqui).

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O papel do advogado criminalista na proteção das vítimas

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A atuação do advogado em casos envolvendo a Lei Maria da Penha é fundamental para assegurar os direitos da vítima e garantir que todas as medidas legais sejam devidamente aplicadas. O advogado pode atuar de diversas formas:

• Acompanhamento na delegacia: um dos primeiros passos após a ocorrência de um episódio de violência é a realização do Boletim de Ocorrência (B.O.). Neste momento, o papel do advogado é auxiliar a vítima, garantindo que todas as informações relevantes sejam registradas e orientando sobre os próximos passos do processo;

• Medida Protetiva: após a realização do Boletim de Ocorrência (B.O.), a vítima tem o direito de solicitar à Justiça que sejam concedidas medidas protetivas, como o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e seus familiares, a proibição de aproximação ou de frequentar os mesmos locais, entre outras. Essas medidas têm como objetivo imediato garantir a segurança e a integridade da mulher;

• Atuação no processo criminal: o advogado pode ser contratado pela vítima para atuar como assistente de acusação no processo criminal, atuando em colaboração com o Ministério Público na busca pela condenação do agressor. Essa atuação envolve a produção de provas, a participação em audiências e a apresentação de manifestações processuais que reforcem a responsabilização do acusado.

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A importância de procurar ajuda de um profissional

 

É essencial que mulheres em situação de violência busquem apoio jurídico e denunciem os agressores. O papel do advogado é assegurar que os direitos da vítima sejam respeitados e que ela receba a proteção necessária para reconstruir sua vida com segurança e dignidade.

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Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma situação de violência doméstica, não hesite em buscar ajuda. Entre em contato ou preencha o formulário para receber orientação e suporte jurídico adequado.

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